Questão FC141088
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. O município do Ipojuca não é competente para adquirir bens mediante desapropriação por interesse social.
Leis Orgânicas dos Municípios
O município do Ipojuca não é competente para adquirir bens mediante desapropriação por interesse social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição Federal e as leis orgânicas dos municípios conferem aos municípios a competência para desapropriar bens por interesse social. Essa prática é um instrumento que visa atender necessidades da coletividade, como a construção de infraestrutura pública, habitação e serviços essenciais. Portanto, o município de Ipojuca possui, sim, essa competência, respeitando os princípios da legalidade, finalidade e interesse público.
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