Questão FC141090
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. A Câmara Municipal pode, por iniciativa de metade de seus membros, alterar a Lei Orgânica do Município do Ipojuca, po
Leis Orgânicas dos Municípios
A Câmara Municipal pode, por iniciativa de metade de seus membros, alterar a Lei Orgânica do Município do Ipojuca, por outras leis orgânicas, numeradas sequencialmente, observando o processo legislativo especial correspondente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a alteração da Lei Orgânica do Município deve seguir um procedimento específico que não se resume à iniciativa de metade dos membros da Câmara Municipal. Para modificar a Lei Orgânica, é necessário observar um quórum qualificado e um processo legislativo mais rigoroso, que geralmente envolve a aprovação por uma maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme estabelecido na própria Lei Orgânica. Portanto, a simples iniciativa de metade dos membros não é suficiente para fazer essa alteração.
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