Questão FC141091
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Uma matéria constante em projeto de lei que tenha sido rejeitado parcialmente somente pode constituir objeto de novo
Leis Orgânicas dos Municípios
Uma matéria constante em projeto de lei que tenha sido rejeitado parcialmente somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, segundo a legislação, uma matéria que foi rejeitada parcialmente pode ser reprovada em um novo projeto na mesma sessão legislativa, independentemente da proposta ser apresentada pela maioria relativa dos membros da Câmara Municipal. Na verdade, a regra permite que qualquer vereador apresente nova proposta sobre a mesma matéria, não restringindo a iniciativa apenas à maioria. Portanto, a exigência de que apenas a maioria relativa possa propor um novo projeto está incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em