Questão FC141093
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e que o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha
Leis Orgânicas dos Municípios
Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e que o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito, que o vetou em parte.
Nessa situação, o veto parcial somente abrange o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O veto parcial do prefeito se limita ao texto integral de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea, conforme prevê a legislação. Isso significa que o chefe do Executivo não pode vetar partes isoladas de uma proposição, mas sim vetar o texto completo de uma das divisões mencionadas. Essa regra garante clareza e coerência na legislação, evitando que o legislador tenha que lidar com trechos de normas que não fazem sentido fora de seu contexto original.
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