Questão FC141094
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Caso um vereador pratique crime comum, ele será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Leis Orgânicas dos Municípios
Caso um vereador pratique crime comum, ele será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a legislação, vereadores que cometem crimes comuns não são julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, mas sim pelo Juizado Especial Criminal ou pela Justiça Comum, dependendo da gravidade do crime. A imunidade parlamentar prevista na Constituição garante que os vereadores só podem ser processados em determinadas circunstâncias, e isso não se aplica a crimes comuns, que devem ser tratados pela Justiça comum. Portanto, a competência para julgar vereadores em casos de crime comum não é do Tribunal de Justiça, mas sim de instâncias inferiores.
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