Questão FC141095
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. As atividades da administração direta e indireta estão sujeitas a controle interno e externo, devendo ser observados,
Leis Orgânicas dos Municípios
As atividades da administração direta e indireta estão sujeitas a controle interno e externo, devendo ser observados, quanto ao primeiro tipo de controle, os princípios da autotutela e da tutela administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Lei Orgânica do Município de Ipojuca estabelece que tanto a administração direta quanto a indireta estão sujeitas a controles internos e externos. O controle interno, exercido pela própria administração, deve respeitar os princípios da autotutela, que permite à administração rever seus próprios atos, e da tutela administrativa, que implica a supervisão e a correção de atos administrativos por órgãos competentes. Dessa forma, a afirmação reflete a organização e os princípios que regem a fiscalização e a responsabilidade da administração pública local.
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