Questão FC141096
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Considere que a prestação de determinado serviço público tenha sido delegada a uma empresa, mediante concessão. Nessa
Leis Orgânicas dos Municípios
Considere que a prestação de determinado serviço público tenha sido delegada a uma empresa, mediante concessão. Nessa situação, os servidores públicos investidos de poder de polícia, no exercício de suas atribuições, têm livre acesso a todos os serviços e a todas as instalações da empresa concessionária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, ao conceder a prestação de um serviço público, a administração mantém sua responsabilidade sobre a fiscalização e a regulação desse serviço. Os servidores públicos que exercem poder de polícia têm a função de garantir que as normas e regulamentos sejam cumpridos, o que inclui o direito de acesso às instalações da empresa concessionária. Esse acesso é essencial para que possam realizar a supervisão adequada e assegurar que o serviço prestado atenda aos padrões de qualidade e eficiência exigidos pela lei e pelo interesse público.
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