Questão FC141097
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. É condição de validade dos atos administrativos a explicitação das razões de fato e de direito, excetuando-se aqueles
Leis Orgânicas dos Municípios
É condição de validade dos atos administrativos a explicitação das razões de fato e de direito, excetuando-se aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa, que fica vinculada aos motivos, na hipótese de enunciá-los.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois, de acordo com a legislação municipal, a validade dos atos administrativos requer a motivação, ou seja, a explicitação das razões que justificam a decisão da autoridade. No entanto, há exceções para situações em que a lei permite que a motivação seja discricionária, ou seja, a autoridade pode decidir não especificar os motivos. Contudo, se a autoridade optar por apresentar os motivos, ela estará vinculada a eles, devendo respeitar os princípios que regem a administração pública, garantindo transparência e legitimidade nas suas ações.
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