Questão FC141098
Julgue o próximo item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Qualquer vereador poderá requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração, por
Leis Orgânicas dos Municípios
Qualquer vereador poderá requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração, por prazo certo, de determinado fato da administração municipal. A comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, cuja cópia integral será encaminhada, pelo presidente da Câmara Municipal, ao Ministério Público, caso aquele conclua pela existência de infração de qualquer natureza apurável por iniciativa daquele órgão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Lei Orgânica do Município de Ipojuca permite que qualquer vereador solicite a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fatos relacionados à administração municipal. A CPI deve ter um prazo determinado para suas atividades e ao final, deve apresentar um relatório detalhado. Caso a comissão identifique indícios de infrações que possam ser investigadas pelo Ministério Público, é obrigação do presidente da Câmara encaminhar a íntegra do relatório a esse órgão, permitindo que as eventuais irregularidades sejam devidamente apuradas. Essa previsão reforça o papel do Legislativo na fiscalização da administração pública e a colaboração entre os poderes.
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