Questão FC141099
Julgue o próximo item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, d
Leis Orgânicas dos Municípios
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado interessado, devendo os projetos de iniciativa popular ser redigidos com observância da técnica legislativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca, a iniciativa popular de projetos de lei não exige a manifestação de 8% do eleitorado para questões de interesse específico do município, distritos ou bairros. A exigência de um percentual específico é comum em algumas legislações, mas a Lei Orgânica do Ipojuca pode estabelecer condições diferentes. Além disso, a redação dos projetos deve seguir a técnica legislativa, mas a quantidade de assinaturas necessárias para a validação não está correta na afirmação. Portanto, a informação apresentada não reflete a realidade da legislação municipal.
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