Questão FC141100
Julgue o próximo item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Uma proposição fundamentada de vereadores ou de eleitores inscritos no município, a respeito de questão relev
Leis Orgânicas dos Municípios
Uma proposição fundamentada de vereadores ou de eleitores inscritos no município, a respeito de questão relevante de interesse local, será submetida a plebiscito. A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito, entretanto, somente poderá ser reapresentada após intervalo de três anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Lei Orgânica do Município de Ipojuca prevê que proposições de vereadores ou eleitores sobre assuntos de interesse local podem ser submetidas a plebiscito. Além disso, é estipulado um intervalo mínimo de três anos para a reapresentação de uma proposição que já tenha sido objeto de plebiscito, garantindo assim que a população tenha um tempo adequado para refletir sobre a questão antes de uma nova votação, evitando a repetição excessiva de temas já debatidos. Essa regra visa respeitar a vontade popular e assegurar um processo democrático mais organizado e eficiente.
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