Questão FC141101
Julgue o próximo item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, te
Leis Orgânicas dos Municípios
Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois o procedimento descrito segue os princípios da lei municipal. Quando um projeto de lei é enviado ao prefeito, ele tem o direito de vetá-lo se entender que é inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público. O prazo de quinze dias úteis para o veto é estipulado para garantir uma resposta rápida e eficiente, e a comunicação dos motivos do veto em até quarenta e oito horas é uma exigência que assegura transparência e accountability, permitindo que a Câmara Municipal entenda as razões pelas quais o projeto não foi aprovado. Portanto, todos os passos mencionados estão condizentes com a legislação que rege o funcionamento do município de Ipojuca.
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