Questão FC141102
Julgue o próximo item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Considere a situação em que um vereador esteja sofrendo processo de cassação de mandato. Finalizado o referid
Leis Orgânicas dos Municípios
Considere a situação em que um vereador esteja sofrendo processo de cassação de mandato. Finalizado o referido processo, o mesmo deverá ser incluído na ordem do dia da Câmara Municipal, sobrestando-se deliberação quanto a qualquer outra matéria, mesmo que definida como de exame preferencial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, após a finalização do processo de cassação de mandato, a inclusão do tema na ordem do dia não necessariamente deve sobrestar a deliberação de outras matérias, mesmo aquelas definidas como de exame preferencial. A legislação prevê que a Câmara Municipal pode deliberar sobre outras pautas simultaneamente, respeitando os prazos e procedimentos adequados. Portanto, a urgência e a prioridade da deliberação sobre a cassação não são absolutas, permitindo que a Câmara siga com sua agenda normal de trabalho.
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