Questão FC141103
Julgue o próximo item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, vereador do município do Ipojuca, procedeu de modo incompatí
Leis Orgânicas dos Municípios
Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, vereador do município do Ipojuca, procedeu de modo incompatível com o decoro parlamentar, praticando infração político-administrativa. Nessa situação, Pedro deve ser levado a julgamento pela Câmara Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, de acordo com a legislação que rege a atuação dos vereadores, qualquer infração político-administrativa cometida por um vereador deve ser analisada e julgada pela própria Câmara Municipal. Isso se deve ao princípio da autonomia das casas legislativas e à necessidade de garantir a responsabilidade dos parlamentares em relação à sua conduta, preservando o decoro parlamentar e a integridade da função pública que exercem. Portanto, a Câmara tem a competência para processar e julgar situações que envolvem a conduta dos seus membros, assegurando a aplicação das normas e a manutenção da ordem no âmbito legislativo.
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