Questão FC141104
Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue o próximo item. É livre o exercício das
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, reitera que o exercício de qualquer profissão é livre, desde que cumpridas as determinações legais pertinentes. Essa liberdade é a regra geral, e a criação de exigências legais, como a inscrição em conselhos profissionais, deve ser considerada excepcional. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre essa questão, estabelecendo que apenas profissões com potencial lesivo à sociedade podem ter restrições impostas nesse sentido. Consequentemente, a atividade de músico, reconhecida como uma forma de manifestação artística, está desprovida de vigilância obrigatória, pois não apresenta risco à segurança ou à saúde pública. Isso se alinha ao princípio da liberdade de expressão, que o STF protege de forma rígida. Assim, a ausência de exigências para o exercício da profissão de músico se fundamenta na devida interpretação das normas constitucionais e na jurisprudência do próprio Tribunal, reforçando a afirmação de que a atividade musical não requer controle externo.
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