Questão FC141105
Julgue o próximo item, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada aborda um tema sensível no Direito, sobretudo no que tange à proteção dos direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, em sua análise, aclara que a simples menção a uma denúncia anônima não fornece a base necessária para a realização de interceptações telefônicas.
Isso porque, conforme previsto no artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal, o anonimato na acusação contraria princípios elementares do devido processo legal, já que a acusação deve ser transparente e passível de defesa. Somente com elementos concretos que indiquem a necessidade da medida cautelar, o juiz poderá autorizar a interceptação, garantindo que todas as provas respeitem a legalidade e a moralidade das investigações.
Assim, a jurisprudência enfatiza que as provas obtidas através de interceptações somentes baseadas em denúncias anônimas são nulas, em virtude da teoria dos frutos da árvore envenenada, ou seja, não se pode colher provas de forma ilícita. Portanto, a resposta correta para a afirmativa é ERRADA, pois as garantias constitucionais devem ser respeitadas em todos os atos processuais.
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