Questão FC141106
Julgue o próximo item, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão está incorreta ao afirmar que o uso de algemas é sempre ilegal. Conforme o artigo 5º, inciso III da Constituição Federal, realmente ninguém pode ser submetido a tratamento desumano ou degradante, mas isso não significa que a utilização de algemas seja vedada em qualquer circunstância. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante 11, esclareceu que o uso de algemas é permitido, desde que exista fundado receio de fuga ou perigo à integridade física de terceiros ou do próprio detento. Situações que justifiquem o uso das algemas devem ser documentadas, assegurando que a ação do agente público esteja em conformidade com os direitos fundamentais. Portanto, o que o STF busca é um equilíbrio necessário entre a segurança e a proteção dos direitos humanos, e não uma proibição absoluta do uso de algemas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em