Questão FC141107
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e a razão para isso se encontra na interpretação ampla e inclusiva que a Constituição Federal (CF) proporciona em relação aos direitos fundamentais.
No caput do art. 5º, a CF menciona, de forma clara, que "todos são iguais perante a lei", oferecendo assim uma proteção vertical que se estende não apenas aos cidadãos brasileiros, mas também aos estrangeiros que se encontram em território nacional.
É fundamental destacar que, mesmo que a norma fale especificamente em "estrangeiros residentes", a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado de maneira a assegurar que muitos direitos fundamentais são garantidos a todos, independentemente de sua condição de residência. Isso implica que, durante a operação da PRF, Pablo, como um viajante temporário, continua a gozar de direitos como a liberdade e a segurança.
Além disso, o STF já reconheceu, em múltiplas decisões, que a proteção aos direitos individuais não pode ser subtraída pela mera ausência de residência, refletindo o princípio da dignidade da pessoa humana que permeia todo o ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, na situação apresentada, é correto afirmar que os direitos fundamentais de Pablo devem ser respeitados, independentemente de seu status de residência no país.
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