Questão FC141108
Julgue o seguinte item a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade. Segundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Segundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial de objeto penhorado em processo de execução que não conservou e guardou a coisa submetida a seu poder.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada no enunciado é considerada ERRADA, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a prisão civil do depositário infiel é, na verdade, ilícita. O depósito, segundo a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVII, afirma que não pode haver prisão civil por dívida, exceto, especificamente, em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Essa interpretação é reforçada pela Súmula Vinculante nº 25, que deixa claro que a prisão civil do depositário infiel, aquele que não preservou o bem sob sua guarda, não é permitida. Assim, fora das dívidas alimentares, não se justifica a restrição da liberdade do devedor. Portanto, a opção correta é reconhecer que o STF defende a proteção da liberdade individual, evitando abusos que poderiam ocorrer em situações de descumprimento de obrigações não alimentares.
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