Questão FC141109
Julgue o seguinte item a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade. Viola o princípio da individualização da pena dispositivo lega
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, uma vez que a proibição legal de conversão da pena de prisão em pena restritiva de direitos para crimes como o tráfico de drogas contraria o princípio da individualização da pena. Este princípio, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, assegura que a pena deve ser adaptada às particularidades do delito e às condições do réu, levando em conta a sua história, a gravidade do ato praticado e suas circunstâncias pessoais. O legislador não pode estabelecer uma vedação absoluta que impeça o juiz de considerar tais fatores em sua decisão, pois isso anula a capacidade do magistrado de avaliar o caso concreto, comprometendo a justiça na aplicação da pena. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido que a impossibilidade de conversão fere esse princípio, ressaltando que o juiz é quem melhor pode ponderar entre a privação da liberdade e outras medidas punitivas. Assim, a aplicação da norma deve sempre respeitar a individualidade do réu, permitindo que alternativas à prisão sejam consideradas quando apropriadas.
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