Questão FC141110
Julgue o seguinte item a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade. O soldado flagrado na posse de 0,1 grama de maconha nas depend
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O soldado flagrado na posse de 0,1 grama de maconha nas dependências de alojamento militar faz jus à aplicação do princípio da insignificância, devendo ser extinta a ação penal proposta contra ele.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o soldado pode se beneficiar do princípio da insignificância no caso da posse de 0,1 grama de maconha em ambiente militar é INCORRETA. Isso se deve ao fato de que, segundo a jurisprudência do STF, a aplicação desse princípio não se estende a comportamentos que ocorrem em contextos onde a disciplina e a hierarquia são essenciais, como nas Forças Armadas. O princípio da insignificância requer, entre outros fatores, um grau de ofensividade muito baixo, e a conduta do soldado, ainda que aparentemente trivial, é vista como capaz de provocar danos significativos à moral da corporação e à ordem militar. A legislação específica, como o Código Penal Militar, trata a posse de entorpecentes de maneira rígida, considerando a proteção da estrutura hierárquica e disciplinar das instituições militares fundamental para a manutenção da ordem pública e a defesa nacional. Assim, a inexpressividade da quantidade não desqualifica a gravidade do ato em um espaço que exige rigidez nas regras e normas que regem o comportamento dos seus membros. Portanto, a negativa da aplicação do princípio é amparada tanto pela necessidade de preservar o ethos militar quanto pela jurisprudência consolidada que observa essa particularidade nas relações dentro do âmbito militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em