Questão FC141111
Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue o item subseqüente. A pena de perdimento de bens não é admitida entre as sanções passíveis de aplicaçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
A pena de perdimento de bens não é admitida entre as sanções passíveis de aplicação em decorrência de ato ilícito praticado por servidor público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a pena de perdimento de bens não é admitida como sanção para atos ilícitos de servidores públicos está ERRADA. O artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal reconhece expressamente entre as sanções possíveis a perda de bens. Para reforçar esse ponto, a Lei 8429/92 estabelece claramente em seu artigo 6º que servidores públicos que enriquecem de forma ilícita devem sofrer a punição de perder os bens relacionados ao aumento patrimonial injustificado. Além disso, o artigo 7º da mesma lei prevê a possibilidade de indisponibilidade dos bens do agente quando houver lesão ao patrimônio público, assegurando que o ressarcimento dos danos seja efetivamente garantido. Portanto, a perda de bens é não apenas admitida como um instrumento legal para combater a corrupção e a improbidade na administração pública.
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