Questão FC141112
Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue o item subseqüente. Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS util
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano, posterior indenização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está correto, pois reflete claramente uma disposição fundamental prevista na nossa Constituição. O artigo 5º, inciso XXV, estabelece que, em situações de perigo iminente à coletividade, a autoridade competente possui a prerrogativa de empenhar propriedades privadas. Isso ocorre para garantir a segurança pública. É importante ressaltar que essa ação não é arbitrária; a norma prevê ao proprietário do bem afetado o direito à indenização em caso de danos. Esse mecanismo é fundamental para equilibrar a necessidade de proteção à sociedade com o respeito à propriedade privada, um direito também garantido constitucionalmente. Portanto, mesmo em situações emergenciais, a proteção do patrimônio individual não é desconsiderada, promovendo um tratamento justo e equilibrado entre os direitos do indivíduo e o bem-estar da coletividade. Assim, a aplicação dessa regra, em casos de necessidade, é essencial para preservar a ordem e a segurança pública, permitindo que o Estado acesse recursos necessários, ao mesmo tempo que assegura a reparação ao proprietário, caso necessário.
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