Questão FC141113
Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue o item subseqüente. Caso um servidor do MS solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Caso um servidor do MS solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela emissão de certidões, certidão noticiadora das gratificações por ele incorporadas como vantagem pessoal, o agente administrativo deverá exigir o pagamento de taxa para a entrega da certidão solicitada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque a exigência de pagamento de taxa para a entrega de certidão solicitada pelo servidor fere o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal. Este artigo assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a habilidade de obter certidões em órgãos públicos, especificamente para a proteção de direitos ou para esclarecer situações de interesse pessoal.
Isso significa que o servidor, ao requerer a certidão que informa sobre suas gratificações, está exercendo um direito fundamental garantido pela Constituição. Portanto, a cobrança de taxa seria uma barreira indevida ao acesso à informação e à defesa de seus direitos, configurando potencial abuso de poder por parte do agente administrativo. Assim, a correta interpretação da norma constitucional nos mostra que não se pode condicionar tal direito ao pagamento de qualquer valor, reafirmando a importância da acessibilidade aos serviços públicos sem ônus.
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