Questão FC141114
Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue o item subseqüente. O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um em
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um empresário com a União, para que um dos procuradores da República possa requerer a prisão civil do empresário por um período de até 90 dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é ERRADO porque, segundo a Constituição Federal, a prisão civil por dívida é vedada, exceto em circunstâncias muito específicas. A norma constitucional, no inciso LXVII do artigo 5º, estabelece que não se pode impor a prisão civil, exceto para aqueles que não pagam pensão alimentícia, o que revela a predominância do direito à liberdade sobre a obrigação de pagar dívidas.
Assim, mesmo que o ministro da Saúde informe ao Ministério Público sobre uma dívida, isso não enseja a possibilidade de prisão civil do empresário, uma vez que o ato de dever uma quantia à União não se equipara às obrigações alimentícias.
É importante ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro é influenciado por tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica, que também proíbe a prisão civil por dívidas não relacionadas a alimentos. Assim, a interpretação do STF é clara ao restrigir essa possibilidade e reafirma que os direitos fundamentais, como a liberdade, são garantidos, exceto em situações extremamente restritas e específicas.
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