Questão FC141115
A respeito do direito constitucional, julgue o item. A prisão de um traficante em sua residência, durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
A prisão de um traficante em sua residência, durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, e vamos entender por quê.
A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 5º, inciso XI, o princípio da inviolabilidade do lar, estabelecendo que, de modo geral, ninguém pode adentrar uma residência sem o consentimento do morador. No entanto, há exceções, entre elas o flagrante delito.
A natureza do tráfico de drogas é reconhecida como um crime de natureza permanente, ou seja, a sua consumação se prolonga no tempo. Isso significa que, enquanto a atividade criminosa estiver em andamento, a possibilidade de ação policial se mantém aberta.
Assim, se um policial constata a prática do tráfico dentro da casa de um indivíduo durante a noite, ele pode agir imediatamente, considerando que está diante de uma situação de flagrante delito. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme exposto no HC 176553, reforça que essa abordagem, especificamente em casos de crimes permanentes, não transgride as garantias constitucionais, caracterizando a prisão como legítima.
Portanto, a ação policial se justifica, e a prisão do traficante, mesmo no período noturno, não incorre em ilícito. Essa interpretação garante um equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a efetividade da lei ao combate a crimes graves.
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