Questão FC141119
Julgue o item a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública. Considere que t
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado do Amazonas e que uma lei estadual exija que os móveis a serem adquiridos tenham sido fabricados na ZFM. Nessa situação, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do STF, a lei estadual viola a CF, já que esta proíbe que os entes federativos criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação do item está CERTA por conta da inconstitucionalidade da norma estadual que exige que os móveis adquiridos em uma licitação pública sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Esse tipo de restrição fere o princípio da impessoalidade, que é um dos pilares da administração pública e deve garantir igualdade de condições para todos os licitantes, independentemente da sua origem.
Além disso, a Constituição Federal proíbe que as unidades da Federação promovam distinções entre brasileiros ou estabeleçam privilégios baseados em local de fabricação, o que inviabiliza a prática de exigir que os produtos venham de uma região específica.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre casos semelhantes, como na ADI 3583, onde se reafirmou que condições que limitam o acesso a uma licitação com base na localização da fábrica são inaceitáveis e em desacordo com o artigo 37 da Constituição, que estabelece a obrigatoriedade da licitação e a igualdade de tratamento aos concorrentes. Portanto, a norma em questão é claramente inconstitucional e prejudica a livre concorrência, o que justifica a correta avaliação do item proposto.
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