Questão FC141120
Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue o item que se segue. Segundo jurisprudência do STF, não é possível a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Segundo jurisprudência do STF, não é possível a acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de um cargo da ativa, ainda que se trate de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade na forma prevista na CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está classificado como ERRADO porque a interpretação da jurisprudência do STF permite, sim, a acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de cargos ativos, desde que os cargos sejam acumuláveis de acordo com as normas da Constituição Federal. Isso se funda no art. 37, inciso XVI e seu §10, os quais estabelecem claramente que, enquanto é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de determinadas funções com a remuneração de outros cargos públicos, existem exceções importantes. Por exemplo, a acumulação é admissível para dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, além de profissões da área da saúde regulamentadas. Desta forma, um professor que se aposentou e ainda leciona em uma instituição pública não encontra impedimento legal, pois ambos os cargos são válidos e respeitam as especificidades da CF. Portanto, a regra oferece uma Flexibilidade, permitindo a continuidade do serviço público de qualidade, mesmo após a aposentadoria.
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