Questão FC141123
Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. O presidente da República exerce a posição de chefe supremo da administr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
O presidente da República exerce a posição de chefe supremo da administração pública federal, mas a ele não estão subordinados os ministros de Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada ERRADA porque, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal, especificamente os artigos 76 e 84, é explícito que os ministros de Estado se encontram, sim, subordinados ao presidente da República, que tem o papel de chefe supremo da administração pública federal. O artigo 76 estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo presidente, que é auxiliado pelos ministros, o que já indica uma relação de subordinação. Além disso, o artigo 84, em seus incisos, destaca competências exclusivas do presidente, como nomear e exonerar os ministros e dirigir a administração federal em conjunto com eles. Essa estrutura hierárquica demonstra que os ministros, ao mesmo tempo que auxiliam, estão sob a autoridade direta do presidente. Portanto, a citação de que os ministros não são subordinados ao presidente é um erro, pois contradiz a clara delineação de poderes e responsabilidades estabelecida pela nossa Carta Magna.
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