Questão FC141124
Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue o item subseqüente. Compete à justiça do trabalho o julgamento das ações propostas por servidor do MS cont
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Compete à justiça do trabalho o julgamento das ações propostas por servidor do MS contra a União, oriundas da relação de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque, embora a Emenda Constitucional nº 45/2004 tenha ampliado o escopo da atuação da Justiça do Trabalho, permitindo que esta tratasse das ações resultantes de relações de trabalho, o Supremo Tribunal Federal adotou um entendimento restritivo acerca dessa ampliação.
A análise do art. 114 da Constituição Federal revela que o dispositivo menciona as relações de trabalho, no entanto, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395, o STF estabeleceu que essa expressão não abrange as situações em que há vínculo estatutário entre servidores e o Poder Público.
Em outras palavras, mesmo após a reforma promovida pela emenda, a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar ações que litigam na esfera do estatuto dos servidores públicos, pois estas devem ser resolvidas na esfera da Justiça Comum. Portanto, o correto entendimento é que apenas as relações de trabalho de natureza celetista estariam dentro do alcance dessa Justiça, deixando de lado aquelas que envolvem os servidores públicos vinculados por regime jurídico estatutário.
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