Questão FC141125
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública ape
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema da intimação da Defensoria Pública é claro e importante para o devido processo legal.
De acordo com a jurisprudência consolidada, a intimação se considera efetivada quando os autos do processo são recebidos pela Defensoria, não dependendo da notificação feita por meio da publicação no Diário Oficial. Isso se deve ao princípio da indivisibilidade da atuação da Defensoria, que é essencial ao funcionamento da Justiça.
Assim, quando uma intimação é publicada e não se exige o ciente a um defensor específico, isso respeita a autonomia da Defensoria Pública, garantindo que todos os defensores envolvidos possam atuar em conjunto sem que um ato particular de intimação seja necessário. Essa abordagem visa prevenir a fragmentação do conhecimento sobre o caso, permitindo uma atuação mais coesa.
Por fim, a decisão enfatiza que a responsabilidade pela organização interna dos defensores cabe à própria Defensoria, assegurando que a intimação não deve estar vinculada a formalidades externas, mas sim à estruturação interna da instituição. Portanto, a afirmação que considera a publicação no Diário Oficial como um momento de perfeição da intimação está ERRADA.
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