Questão FC141126
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e reconhecer se as instalações e comodidades são condignas é a OAB, e não o Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está errada uma vez que, segundo a jurisprudência consolidada do STF, o direito do advogado a ser recolhido em sala de Estado Maior está condicionado a determinadas circunstâncias. Embora a legislação brasileira preveja que advogados tenham tratamento diferenciado em decorrência de sua função, isso não significa que a falta de instalações específicas não permita a este profissional ser mantido em seções distintas dentro do sistema prisional.
O Supremo esclareceu que a ausência de uma sala de Estado Maior não implica automaticamente a impossibilidade de um advogado ser mantido em condições que respeitem sua dignidade, podendo ser assegurada sua permanência em uma cela separada dos demais presos. A OAB não tem a competência exclusiva para avaliar as condições das instalações; essa responsabilidade é do próprio Estado, que deve assegurar, em seu conjunto, a dignidade e os direitos de todos os encarcerados. Portanto, a presença ou ausência de sala de Estado Maior não isenta a responsabilização do Estado em garantir direitos, que devem ser assegurados independentemente da avaliação da OAB. Assim, a opção correta é "ERRADA".
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