Questão FC141140
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue. Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da A
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CEBRASPE (CESPE) · 2012
Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A reserva de vagas em concursos públicos deve observar os princípios da igualdade e da impessoalidade, que estão previstos na Constituição. Ao criar uma regra que reserva 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte, o edital pode estar gerando uma discriminação injustificada baseada na residência, o que pode ser considerado uma forma de privilégio em detrimento de outros candidatos que não atendem a esse critério, mas que possuem as mesmas condições de concorrência. Dessa forma, essa regra é inconstitucional, pois fere os direitos fundamentais de acesso à função pública com igualdade de condições para todos os cidadãos.
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