Questão FC141141
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue. Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poder
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CEBRASPE (CESPE) · 2012
Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Constituição garante o direito à informação como um princípio fundamental da administração pública. A restrição imposta pela portaria, que condiciona o acesso às informações apenas àqueles que comprovem interesse particular direto, fere o direito de acesso à informação, limitando a transparência e o controle social sobre as atividades do ministério. O acesso à informação deve ser amplo e garantido a todos, sem discriminação, exceto nos casos previstos em lei que justifiquem a restrição, o que não se aplica aqui.
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