Questão FC141144
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue. Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos que visem à garantia da execução fiel das leis.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos que visem à garantia da execução fiel das leis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora os ministros de Estado possam editar regulamentos para a execução das leis, essa competência não é absoluta. Os decretos e regulamentos devem respeitar a legislação vigente e não podem criar obrigações ou restrições que não estejam previstas na lei, ou seja, não podem inovar no ordenamento jurídico. Dessa forma, a função dos ministros é garantir a execução das leis, mas dentro dos limites que essas leis estabelecem, sem extrapolar suas competências.
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