Questão FC141145
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue. O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo q
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CEBRASPE (CESPE) · 2012
O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto porque a Constituição estabelece que a competência para editar medidas provisórias é exclusiva do presidente da República. Isso significa que ele não pode delegar essa atribuição a ministros de Estado, mesmo que as matérias tratadas sejam relacionadas às suas áreas de atuação. As medidas provisórias são instrumentos que permitem uma atuação rápida do Executivo em situações de urgência e relevância, e a Constituição resguarda essa prerrogativa diretamente ao chefe do Executivo, visando a responsabilidade e a accountability do presidente em relação a tais atos. Portanto, a delegação aos ministros não é permitida, mantendo a centralidade da decisão no presidente.
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