Questão FC141148
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue. O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar d
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CEBRASPE (CESPE) · 2012
O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O presidente da República não pode apresentar projetos de lei complementar que tratem da organização do Poder Judiciário, pois essa matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário e do Congresso Nacional. Ao tentar impor a obrigatoriedade de haver um juiz de direito em cada município, o presidente estaria invadindo a esfera de atuação de outros poderes, extrapolando suas atribuições constitucionais e, portanto, agindo de forma inconstitucional. Assim, a afirmativa está correta ao indicar que essa ação configuraria uma exorbitação das atribuições do presidente.
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