Questão FC141151
Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de vi
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CEBRASPE (CESPE) · 2012
Por força constitucional, o referido servidor terá direito de ser representado, nessa demanda judicial, por um advogado da União, uma vez que a Advocacia Geral da União é responsável pelo assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está errado porque, embora a Advocacia Geral da União (AGU) atue em defesa dos interesses da União, a representação de servidores em ações judiciais relacionadas a punições disciplinares não é automática. Os servidores têm o direito de se defender por meio de advogado particular, e a AGU não é obrigada a representá-los nesses casos, já que sua função principal é a defesa da União em juízo e não a assistência individual a servidores. Portanto, o servidor não terá necessariamente direito à representação por um advogado da União em sua demanda judicial.
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