Questão FC141152
Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de vi
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CEBRASPE (CESPE) · 2012
Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A ação para anular uma punição disciplinar aplicada a um servidor do MCTI deve ser ajuizada na justiça federal porque o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações é um órgão da administração pública federal. Assim, questões envolvendo servidores públicos federais, como punições disciplinares, são de competência da justiça federal e não da justiça do trabalho, que trata de relações trabalhistas entre empregados e empregadores, geralmente no âmbito privado.
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