Questão FC141153
Com base no disposto na Constituição do Estado de Roraima,Julgue o item que se seguem. O governador do estado, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advo
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O governador do estado, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os prefeitos e as mesas das câmeras municipais, entre outros, têm legitimidade para proporação direta de inconstituicionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal constestado em face da Constituição estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, na verdade, a legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais é restrita a determinados legitimados previstos na Constituição. Embora o governador do estado e o procurador-geral da República tenham essa legitimidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os prefeitos ou mesas das câmaras municipais não estão incluídos entre os legitimados para essa ação, conforme a Constituição do Estado de Roraima. Portanto, a inclusão desses últimos torna a afirmação incorreta.
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