Questão FC141161
No que diz respeito ao Poder Executivo,Julgue o próximo item. O presidente da República tem competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de funções, cargo
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CEBRASPE (CESPE) · 2011
O presidente da República tem competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de funções, cargo e órgãos públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está errada porque a criação ou extinção de cargos, funções e órgãos públicos não pode ser feita apenas por decreto do presidente da República. Essa competência é reservada à lei, ou seja, para que tais mudanças ocorram, é necessário que haja uma legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional, garantindo a devida transparência e controle sobre a gestão pública.
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