Questão FC141169
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue o item que se segue. A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional,
Sem classificação
A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução de tratamento discriminatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A fixação de idade para ingresso no serviço público não é inconstitucional, pois a Constituição permite a estipulação de requisitos para o acesso a cargos públicos, desde que justificados por razões pertinentes ao exercício da função. A norma que proíbe o tratamento discriminatório se refere a discriminações sem justificativa adequada, enquanto a exigência de idade pode ser considerada uma condição legítima, voltada à adequação das características dos candidatos às funções a serem desempenhadas. Portanto, é possível estabelecer critérios que respeitem a capacidade técnica e as necessidades do serviço público.
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