Questão FC141170
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue o item que se segue. Nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem públ
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Nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, pois não há, no sistema constitucional, direitos e garantias absolutos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois a Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias fundamentais são exercidos dentro de limites que respeitam a ordem pública e os direitos de terceiros. Isso significa que, embora esses direitos sejam fundamentais, não são absolutos, pois o exercício de um direito não pode causar prejuízo ou ofensa aos direitos alheios ou à convivência social pacífica. Portanto, a proteção da coletividade e o respeito mútuo são essenciais para a harmonia social e a efetividade dos direitos individuais.
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