Questão FC141175
Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue. Para os fins da proteção constitucional de inviolabilidade de domicílio,
Sem classificação
Para os fins da proteção constitucional de inviolabilidade de domicílio, conceitua-se casa somente a residência ou a habitação com intenção definitiva de moradia, não estando englobados nesse conceito locais privados destinados ao exercício de profissão ou atividade laboral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque o conceito de "casa" para fins de proteção constitucional de inviolabilidade de domicílio não se limita apenas à residência ou habitação destinada à moradia. O texto constitucional reconhece que locais privados, como escritórios e estabelecimentos onde se exerce atividade profissional, também estão inclusos nesse conceito de "casa". Isso se baseia na ideia de proteção da intimidade e da privacidade das pessoas, independentemente do uso que se faz do espaço. Portanto, a inviolabilidade se estende a qualquer local privado onde se tenha expectativa de privacidade.
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