Questão FC141176
Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue. Considere que o edital de determinado concurso público tenha imposto para
Sem classificação
Considere que o edital de determinado concurso público tenha imposto para as candidatas do sexo feminino a apresentação de laudo ou atestado de esterilização, proibindo o acesso ao concurso às mulheres que não cumprissem tal exigência. Nessa situação, a exigência editalícia é inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres, constituindo tratamento discriminatório, proibido constitucionalmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A exigência de laudo ou atestado de esterilização para candidatas do sexo feminino configura uma discriminação baseada no gênero, violando o princípio da igualdade que é fundamental na Constituição. Tal condição impõe um tratamento desigual, vedado pela norma, que assegura que todos, independentemente de seu sexo, tenham o direito de participar de concursos públicos sem imposições que não se aplicam a candidatos do sexo masculino. Assim, a exigência editalícia é, de fato, inconstitucional e contrária aos direitos humanos, que buscam garantir a igualdade de oportunidades para todos.
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