Questão FC141177
Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue. A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondê
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A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, mediante ordem judicial e para fins de investigação de qualquer natureza, como investigação em processo administrativo, trabalhista ou civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está errado porque a Constituição Federal prevê a inviolabilidade do sigilo das comunicações, mas limita a quebra desse sigilo apenas em casos de investigação criminal, mediante ordem judicial. Assim, a afirmação de que a quebra do sigilo pode ocorrer para fins de investigação em processos administrativos, trabalhistas ou civis não está correta, pois esses tipos de investigação não justificam a quebra do sigilo das comunicações conforme a interpretação constitucional. Portanto, a autorização para a quebra do sigilo é restrita a investigações de natureza criminal.
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