Questão FC141179
Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue. A Constituição Federal prevê as hipóteses constitucionais para a extradiç
Sem classificação
A Constituição Federal prevê as hipóteses constitucionais para a extradição, que poderá ser aplicada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, sendo vedada apenas nos casos de crimes políticos ou de opinião.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora a Constituição preveja a possibilidade de extradição, ela estabelece restrições específicas que se aplicam a brasileiros natos, que não podem ser extraditados em nenhuma circunstância, além de proibir a extradição por crimes políticos ou de opinião. Portanto, a extradição não é permitida para todos os brasileiros, apenas para estrangeiros e em situações que não envolvam essas vedações. Assim, a afirmação não considera a proteção especial concedida aos brasileiros natos, tornando-a imprecisa.
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