Questão FC141180
Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue. A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que
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A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a norma constitucional mencionada estabelece dois princípios fundamentais do Direito Penal: o princípio da reserva legal, que determina que não pode haver crime sem uma lei anterior que o defina, garantindo assim segurança jurídica e previsibilidade; e o princípio da anterioridade, que assegura que a lei que define um crime e a pena correspondente deve ser anterior ao fato punível. Esses princípios são essenciais para proteger os indivíduos contra arbitrariedades do Estado e garantir que as condutas só possam ser punidas se já estavam previamente definidas como crimes por lei. Portanto, a norma constitucional realmente incorpora esses dois princípios.
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