Questão FC141182
Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co
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A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, entendendo-se esta última como a situação de direito já integrada ao patrimônio jurídico do titular, o qual já preencheu todos os requisitos para exercê-la.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora a proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada seja garantida, a interpretação do que se considera "coisa julgada" está equivocada. Na verdade, a coisa julgada se refere a uma decisão judicial que não pode mais ser modificada, não se limitando apenas à situação de direito já integrada ao patrimônio jurídico do titular. Portanto, a afirmação falha ao não considerar que a coisa julgada é restrita às decisões judiciais definitivas, que não podem ser alteradas por novas leis, mas não necessariamente abrange todas as situações que preenchem requisitos para o exercício de um direito.
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