Questão FC141184
Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue o item a seguir. Os empregados públicos têm direito de entrar na casa das pessoas, mesm
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Os empregados públicos têm direito de entrar na casa das pessoas, mesmo sem consentimento dos moradores, desde que estejam em efetivo exercício de suas funções.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a entrada de empregados públicos na casa das pessoas sem o consentimento dos moradores fere o direito à inviolabilidade do domicílio, garantido pela Constituição. Este direito protege a privacidade e a segurança dos indivíduos, permitindo a entrada em suas residências apenas em situações excepcionais, como em caso de flagrante delito ou com autorização judicial. Portanto, mesmo que os empregados estejam exercendo suas funções, não podem invadir a casa de alguém sem a devida autorização.
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